Ministério Público aciona gestores por não entregarem prestação de contas ao TCE

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou nesta quinta-feira ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas, e o ex-presidente da Câmara de Vereadores daquele município, Antônio César de Oliveira. Os dois gestores não apresentaram a prestação de contas referentes ao exercício de 2006 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O prazo para a entrega das prestações de contas ao TCE foi encerrado às 18h da última segunda-feira, 16. Com a ação ajuizada pelo promotor de justiça de Buriti, Emannuel Guterres Soares, o MPMA se antecipou ao envio, pelo TCE, dos nomes dos gestores que não prestaram contas. Na ação, Guterres requer o afastamento imediato do prefeito do município.

De acordo com o TCE, 198 prefeitos e 180 presidentes de Câmaras Municipais encaminharam as prestações de contas referentes aos seus municípios dentro do prazo. Na próxima quarta-feira, deve ser declarada a inadimplência dos gestores que não cumpriram a obrigação legal.

Com a perda do prazo, os gestores inadimplentes deverão pagar multas que variam de R$ 2 mil (presidentes de câmaras) a R$ 4 mil (prefeitos). Caso a entrega seja feita nos próximos 30 dias, as multas são reduzidas pela metade.

Ações – O prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas, já responde a outras três ações civis públicas movidas pelo MPMA. Na mais recente delas, ajuizada em novembro do ano passado, o Ministério Público acionou o prefeito juntamente com o ex-prefeito José Machado Vilar, por não terem cumprido o prazo estabelecido pelo Estatuto das Cidades para a aprovação do Plano Diretor do município.

Em setembro de 2006, o MPMA conseguiu suspender obras realizadas pela prefeitura de Buriti na Praça do Estudante, no centro do município. A praça estava sendo reformada para abrigar um estacionamento de ambulâncias, como parte da ampliação do posto de saúde do município, e impedia o livre acesso da população ao local.

No início de outubro do ano passado, o promotor de justiça ajuizou ação para obrigar o prefeito Francisco Evandro Freitas, a enviar a cópia completa da prestação de contas referentes ao exercício de 2005 para a Câmara de Vereadores daquele município. Até hoje o prefeito não cumpriu a liminar deferida ao Ministério Público.