Contran mantém a obrigatoriedade do uso da original do CRLV de 2007

Na sexta-feira, dia 13 de abril, o prazo para o uso da cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículos (CRLV) foi prorrogado até o vencimento do documento original. Os Detrans de todo Brasil não irão mais expedir cópias autenticadas e assim, os condutores terão que portar obrigatoriamente o documento original do veículo do exercício 2007.

A proibição do uso das cópias autenticadas foi uma medida da Resolução nº. 250 de 20 de outubro de 2006 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que visa facilitar a fiscalização e evitar fraudes e falsificações. A Resolução já havia sido questionada por proibir o uso de um documento oficial antes do final da validade dele.

“Quando fizeram essa resolução não atentaram para o fato de que as pessoas tinham em mãos um documento oficial expedido pelo órgão competente que assegurava o direito de uso da cópia. Foi uma resolução mal feita, sem atentar para a legalidade do direito assegurado por uma resolução anterior” afirmou Raimunda Bontempo, diretora da Servemplac e presidente do Conselho de Despachantes Documentaristas do Maranhão.

A notícia do novo prazo foi um alívio principalmente para as locadoras de veículos que costumam dar apenas cópias aos clientes dos veículos alugados. Assim elas terão um tempo a mais até receberem o documento de 2007. A partir de então, as locadoras e os motoristas que sentirem necessidade de ter outras vias do documento terão que pagar uma taxa diferente para cada via extra, que tem um valor bem mais elevado do que o custo de uma cópia autenticada.

“O que é mais desagradável aqui é o custo de outras vias. A tabela aqui no Maranhão tem o preço elevado. A primeira via extra, o condutor vai pagar R$ 25,61. A próxima vai custar R$ 44,14, ou seja, quanto mais vias o motorista tirar mais caro terá que pagar”, opinou Raimunda Bontempo.

Os motoristas devem ficar atentos, pois a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento Anual dos veículos no Maranhão já teve início e a fiscalização deverá começar a partir do dia 12 de maio, obedecendo à terminação da placa do carro. Quem não estiver com o documento regularizado poderá sofrer as penalidades que são o pagamento de multa no valor de R$ 53,21, perda de três pontos na CNH e a retenção do veículo até a apresentação do documento.