Ex-prefeito de Paço do Lumiar acionado pelo MPMA

A promotoria de justiça de Paço do Lumiar ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia criminal contra o ex-prefeito do município, Mábenes Fonseca, por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2001 apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Fonseca administrou o município entre os anos de 2001 e 2003.

No ano passado, o ex-prefeito foi condenado pelo TCE a ressarcir R$ 65, 2 mil aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 6,5 mil. Entretanto, de acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão Tavernard, o prejuízo ao erário por conta das irregularidades constantes na prestação de contas apresentada por Fonseca em 2001 ultrapassa R$ 160 mil.

Os valores são referentes a irregularidades como empenhos efetuados após a realização das despesas, a fragmentação de despesas para aquisição de material escolar, medicamentos e combustível, além da ausência de processos de licitação, de comprovantes de despesa e de contratos de prestação de serviço.