Cemar é obrigada a reabrir postos de atendimento em três municípios

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que reabrir os postos de atendimento nas cidades de Governador Eugênio Barros, Graça Aranha e Senador Alexandre Costa. A decisão da justiça é motivada pela ação civil pública ajuizada pelo MPMA.

De acordo com o promotor de justiça Fernando Antonio Berniz, titular da comarca de Governador Eugênio Barros, sede jurisdicional das três cidades, o fechamento dos postos de atendimento causa graves transtornos à população, pois os consumidores são impedidos de fazer reclamações pessoalmente e protocolar solicitações.

Para a promotoria, a restrição do atendimento, com o fechamento dos postos, desrespeita a legislação que regula o setor, especificamente a resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e burla, ainda, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões nº 8.987/95.

O descumprimento da decisão judicial implica o pagamento de multa diário no valor de R$ 30 mil.