TJ envia projeto de lei à Assembléia propondo reclassificação de comarcas

O Tribunal de Justiça do Maranhão encaminhou nesta terça-feira, 19, projeto de lei à Assembléia Legislativa que propõe a redução de quatro para três entrâncias no Poder Judiciário maranhense.

Embora as três novas entrâncias já estejam em vigor no TJ desde o início de janeiro, a resolução que provocou a mudança está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal.

O projeto de lei foi entregue pelo presidente do TJ, desembargador Raimundo Cutrim, ao presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Pavão Filho. Ao receber o projeto, Pavão Filho disse que o Legislativo tem todo o interesse em dar agilidade ao pleito do TJ.

Divisão - O Poder Judiciário maranhense estava dividido em primeira, segunda, terceira e quarta entrâncias. Em dezembro do ano passado, a resolução administrativa Nº 45/2007, contendo o projeto de reclassificação, alterou a estrutura para entrâncias inicial, intermediária e final.

A decisão de encaminhar projeto de lei ao Legislativo foi tomada esta semana pelo colegiado de desembargadores, em sessão plenária administrativa do TJ.

A Adin foi encaminhada à Procuradoria da República pelo promotor de Justiça da 9ª Promotoria Especializada na Defesa da Ordem Tributária, José Osmar Alves.

Também participou do encontro com o presidente do TJ o deputado Jurandir do Lago Filho, vice-presidente da Assembléia.