STF confirma cancelamento de convênios feitos por Jackson Lago

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ainda na sexta-feira,17,a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que anulava a medida cautelar do Tribunal de Contas (TCE-MA) suspendendo liminarmente os efeitos orçamentários, contábeis e financeiros de convênios assinados pelo governo do estado.

A decisão do Supremo atende ao pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo Tribunal de Contas do Estado contra decisão do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, autor da liminar em favor do Estado do Maranhão.

Assinada pelo vice-presidente, ministro Cezar Peluzo, a decisão do STF reconhece a competência constitucional do TCE para expedir medidas cautelares com o objetivo de prevenir danos ao erário e garantir a efetividade de suas decisões.

De acordo com o ministro, ao cassar “a eficácia da ordem de suspensão dos decretos e dos respectivos convênios, a princípio tidos por danosos ao tesouro estadual”, a liminar do TJ “aniquilou na prática, à primeira vista, a competência fiscalizatória que a Constituição Federal outorgou àquele órgão e que, como é óbvio, só pode ser exercida, se lhe sejam assegurados os meios que a garantam e tornem efetiva”.

Comunicada ontem mesmo ao TJ, a decisão do Supremo restabelece todos os efeitos da medida cautelar assinada no último dia 06 pelo conselheiro do TCE, Yêdo Flamarion Lobão. A nulidade do ato do conselheiro havia sido pedida ao Tribunal de Justiça pela Procuradoria Geral do Estado, por meio de mandado de segurança.

Para o presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edmar Cutrim, a decisão do STF reforça a efetividade das decisões não apenas do TCE maranhense, mas de todos os Tribunais de Contas do país. “Não de trata de uma vitória do Tribunal de Contas do Estado, mas do sistema de controle externo do país”, observou.